NCH - Núcleo de Ciências Humanas

NEIDSON GOMES MAURO

INDEFERIDO

Relatório: O candidato em questão interpôs recurso face ao Resultado da Prova Objetiva, no dia 04/07/2023, tempestivo, no qual a Comissão Responsável pelo Processo Seletivo para Contratação de Estagiários no âmbito do NCH, instituída pela Portaria n.º 28/2023/NCH/UNIR, considerou aquele ausente para realização da Etapa Prova Objetiva, considerando que já havia exaurido o prazo previsto na Convocação para tal etapa do certame, que estava previsto para iniciar às 14h30, determinando que os candidatos devessem estar presentes no recinto com 30 minutos de antecedência e o candidato adentrou às 14h35. No recurso, foi alegado: "que o candidato no último dia 30 de junho chegou ao campus (local da prova), atrasado devido à corona (favor), situação essa, que lhe foge totalmente do controle" e solicitou a reaplicação da prova. 

Fundamentação: Considerando o Princípio expresso no Art. 37, caput, da CF/88, no qual dispõe que a Administração Pública deve agir seguindo, dentre outros, o Princípio da Impessoalidade, tratando os particulares de forma impessoal, sem prejuízo ou benefício, de maneira isonômica, de modo a se buscar atingir o Interesse Público precipuamente em detrimento do interesse particular. O próprio candidato admitiu que chegou atrasado, após o período disposto na convocação para a realização da prova, previamente publicizada no sítio eletrônico do Núcleo de Ciências Humanas, em conformidade com o Edital, que de acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, se faz "lei entre as partes".  

Assim, ao tomar a decisão de não permitir o ingresso do candidato local destinado à realização da prova objetiva, a Comissão agiu em conformidade ao disposto no texto constitucional, de forma impessoal, buscando-se atingir o interesse público. 

Decisão: Considerando o exposto acima, a Comissão julgou o recurso INDEFERIDO.