NCH - Núcleo de Ciências Humanas

A Pró-reitoria de Pós-graduação e Pesquisa da Fundação Universidade Federal de Rondônia, por meio da Diretoria de Pós-graduação, vem esclarecer quanto à documentação necessária para análise da titulação realizada nos processos de Aceleração de Promoção e Retribuição por Titulação Docente pela PROPESQ, conforme Manual de Procedimentos Administrativos.

Conforme manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) em Parecer nº 00001/2019/CPASP/CGU/AGU, o pagamento das gratificações de incentivo à qualificação e retribuição por titulação aos servidores públicos pode ser iniciado mediante apresentação de comprovante provisório de conclusão do curso de pós-graduação. 

A manifestação (Parecer nº 00001/2019/CPASP/CGU/AGU) uniformiza entendimento da administração pública para o pagamento das gratificações e foi elaborada com base na lei que disciplina o incentivo à qualificação (11.091/05), devido aos servidores técnicos-administrativos em educação, e a retribuição à titulação (12.772/12), paga aos docentes dos magistério superior e ensino básico, técnico e tecnológico.

O parecer dispõe que: 

O atendimento a todos os requisitos exigidos no procedimento de titulação e aos pressupostos legais de funcionamento regular do curso, atestado pelo órgãos competentes, qualifica o servidor para requerer o pagamento da gratificação de incentivo à qualificação/retribuição por titulação por comprovante provisório equivalente (ex: certidão ou ata de defesa de banca de pós-graduação, da qual conste não haver mais pendências para aquisição do título). 

Tal posicionamento foi ratificado pela Diretoria de Administração de Pessoal, mediante Despacho DAP (0143508), o qual trata de caso concreto em que foi solicitado à PROPESQ análise de Ata de Defesa e Atestado de Conclusão a fim de concessão de aceleração de promoção. 

Lembramos que nestes casos é necessária a apresentação em conjunto com a Ata de Defesa, de documento que comprove a inexistência de pendências para aquisição do título, assim como previsão para emissão do Diploma.  

Acesse o parecer em: https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/749229